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Helenice do Nascimento
Maranguape (CE)
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Helenice do Nascimento
Artigo ·
há 5 anos
As alterações no regime jurídico da capacidade civil da pessoa com deficiência com o advento da Lei 13.146/2015
RESUMO O presente trabalho visou explanar sobre “as alterações no regime jurídico da capacidade civil da pessoa com deficiência com o advento da Lei 13.146/2015”. O Código Civil/2002 disciplinava em...
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. 00052122820148140072 - 25/11/2015 do TJPA
PROCESSO: 00052122820148140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em:...
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